Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Técnico de Administração Pública | 2019 pre-edital | Questão 2

Gestão de Contratos / Elaboração e fiscalização de contratos / Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas

Considerando a teoria do direito penal, a lei penal em vigor e a Lei
de Licitações (Lei n.º 8.666/1993), julgue os itens subsequentes.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em
lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou
deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou
à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2011 / CESPE