Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Técnico de Administração Pública | 2019 pre-edital | Questão 241
Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Lei Complementar Distrital no 840/11 / Vacância
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens
subsecutivos.
Caso um servidor ocupante de cargo em comissão seja
exonerado desse cargo a pedido, eventuais denúncias de
infrações por ele praticadas deverão ser arquivadas, uma vez
que, nessa hipótese, a aplicação de penalidade não surtirá
efeitos na esfera administrativa.
