Simulado Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF | Técnico de Administração Pública | 2019 pre-edital | Questão 564
Ética no Serviço Público / Ética no Setor Público / Lei Complementar no 840/2011 e alterações
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, julgue os itens a
seguir.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito
punível com suspensão prescreverá em dois anos contados
da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato
ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo
prescricional da lei penal para a ação disciplinar.
