Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 174

Noções de Direito Administrativo / Poderes administrativos / De polícia

Pelo atributo da autoexecutoriedade, a administração pública, no regular exercício de seu poder de polícia,

A ) edita atos normativos de limitações genéricas aos direitos individuais dos administrados, indistintamente.

B ) edita atos normativos estabelecendo atos materiais concretos passíveis de serem aplicados preventiva e repressivamente.

C ) impõe limitações ao exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, podendo se expressar por meio de medidas gerais ou específicas.

D ) exerce margem de apreciação quanto a determinados elementos do ato, tornando discricionária a atuação de polícia em alguns casos.

E ) pode executar, por seus próprios meios, suas decisões, prescindindo de autorização judicial.

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Fonte: TéCNICO - ADMINISTRATIVA / DPE/RS / 2013 / FCC