Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 198

Noções de Direito Constitucional / Administração pública / Disposições gerais

Considere o artigo 37, VII, da Constituição Federal de 1988: O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

Trata-se de norma de eficácia

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 18ª / 2013 / FCC