Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região (MG) | Analista Judiciário - Contabilidade | 2019 pre-edital | Questão 242

Noções de Direito Constitucional / Funções essenciais à Justiça / Defensoria pública

A Defensoria Pública do Estado possui, em razão de expressa previsão constitucional (art. 134, § 2º, da Constituição Federal brasileira), autonomia administrativa e funcional, que lhe assegura

A ) a eficácia plena e a executoriedade imediata de suas decisões, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

B ) o exercício de suas funções institucionais livre de pressões, uma vez que não está sujeita a controles externos.

C ) independência em relação ao Poder Executivo, não mais o integrando.

D ) a competência legislativa de seu Conselho Superior.

E ) a possibilidade de criação de cargos por ato administrativo do Defensor Público-Geral, após a análise pelo Conselho Superior.

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Fonte: ANALISTA - ADMINISTRAçãO / DPE/RS / 2013 / FCC