Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 183
Direito Administrativo / Lei nº 8666/1993: Licitações / Procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle
A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e
revogação, julgue os itens subsecutivos.
A nulidade da licitação, se devidamente fundamentada, não
exonera a administração pública do dever de indenizar o
contratado, desde que este não tenha dado causa à nulidade.
