Julgue os itens subsequentes, relativos ao Sistema Tributário
Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, à interpretação e
aplicabilidade das normas constitucionais, ao poder constituinte
originário e aos direitos individuais.
De acordo com STF, o Conselho Nacional de Justiça, que é
órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a
constitucionalidade de atos administrativos.
Fonte: ESPECIALISTA EM GESTãO DE TELECOMUNICAçõES - ADVOGADO / TELEBRAS / 2015 / CESPE