Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 272

Direito Constitucional / Do Poder Legislativo / Fundamento, atribuições e garantias de independência


A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens seguintes.

A imunidade a que tem direito o parlamentar não lhe
possibilita sustar processo de fiscalização eventualmente
instaurado contra ele em tribunal de contas.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRAçãO / TCE/SC / 2016 / CESPE