Simulado Tribunal Superior Eleitoral - TSE | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 311
Direito Constitucional / Ordem social / Família, criança, adolescente e idoso
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Considere que seja editada uma lei federal determinando que
são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei
seria incompatível com a Constituição Federal.
