Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 13ª Região (PB) | Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | 2019 pre-edital | Questão 377

Noções de Direito Administrativo / Licitações e Contratos administrativos / Lei no 8.666/93 / Formalização e fiscalização do contrato

Em razão do caos da limpeza pública em determinado Município do Acre, que afetou, inclusive, a situação ambiental
da Cidade, a Prefeitura dispensou o procedimento licitatório, justificando tratar-se de situação emergencial.
Assim, efetivou a contratação direta e imediata de empresa para a prestação dos serviços de limpeza. Nesse
caso, os serviços deverão ser concluídos em prazo máximo, contado, em dias consecutivos e ininterruptos, da
ocorrência da emergência, sendo vedada a prorrogação
do respectivo contrato. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o
prazo a que se refere o enunciado é de

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRT 14ª / 2016 / FCC