Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 126

Direito Administrativo / Lei no 12.618/2012 / Regime de previdência complementar

Julgue os itens que se seguem, com base no disposto nas Leis n.º 11.416/2006 e n.º 12.618/2012.

O regime de previdência complementar do servidor instituído
pela Lei n.º 12.618/2012 e vinculado à previdência social
oficial é público, possui caráter obrigatório e está organizado
sob a forma de fundo de pensão.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STF / 2013 / CESPE