Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 192

Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Instauração, formalização e instrução; Prazos e sanções administrativas

Durante a realização de escavações para a expansão de
obra de metrô, de responsabilidade do governo federal, ocorreu
acidente que resultou na abertura de imensa cratera em área
residencial e consequente desmoronamento de um edifício com
soterramento de veículos. Os particulares prejudicados pretendem
formular pedidos de ressarcimento junto à administração pública.

Considerando essa situação hipotética e as regras contidas na Lei
nº 9.784/1999, julgue os itens que se seguem.

Se não houver preceito legal em sentido contrário, os pedidos
dos interessados podem ser reunidos em um único
requerimento, desde que tenham conteúdo e fundamentos
idênticos.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRE/GO / 2015 / CESPE