Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 199
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Invalidação, revogaçãoconvalidação de atos
Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à
luz da Lei n.º 9.784/1999.
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao
interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que
apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria administração.
