Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 207
Direito Administrativo / Processo administrativo (Lei no 9.784/1999) / Recursos
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma
sociedade privada contratada pelo poder público ingressou
com pedido administrativo de anulação da penalidade. No
curso do processo, o representante legal da sociedade foi
chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A
decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs
recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, considerando as disposições legais acerca de
processo administrativo.
Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso
administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no
processo têm legitimidade para recorrer.
