Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 214
Direito Constitucional / Administração pública / Princípios constitucionais
Acerca da organização político-administrativa e da administração
pública, julgue os próximos itens.
O agente público condenado por ato de improbidade
administrativa está sujeito à suspensão dos direitos políticos,
à perda da função pública, à indisponibilidade de seus bens e
ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
