Simulado Tribunal de Contas da União - TCU | Técnico Federal de Controle Externo | 2019 pre-edital | Questão 234
Direito Constitucional / Finanças públicas: normas gerais e orçamento público
Considerando os mecanismos básicos de atuação do Estado nas
finanças públicas, julgue os seguintes itens.
No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é,
simultaneamente, uma lei especial e ordinária.
