Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 264
Noções de Direito Administrativo / Agentes públicos / Cargo, emprego e função públicos
Com base nas disposições da Lei nº 8.112/1990, que trata do
regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a
seguir.
Somente nos casos previstos em lei poderá haver a prestação
gratuita de serviços ao poder público.
