Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 283

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Prescriçao, invalidação, anulação e revogação


Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos,
julgue os itens seguintes.

A revogação produz efeitos retroativos.

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Fonte: TéCNICO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - ÁREA: AUDITORIA, FISCALIZAçãO, OUVIDORIA E TRANSPARêNCIA - CAMPO DE ATUAçãO: GERAL / Pref. João Pessoa/PB / 2018 / CESPE