Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 380
Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública
e ao serviço público, julgue os itens a seguir.
Para caracterizar uma atividade de interesse público como
serviço público, é essencial a edição de lei que determine ao
Estado tal atividade.
