Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 386

Noções de Direito Administrativo / Serviços públicos / Regulamentação, formas e competência de prestação

A respeito dos poderes da administração pública e dos serviços
públicos, julgue os itens que se seguem.

Se a competência para a prestação de determinado serviço
público for atribuída aos estados federados de forma privativa,
então a prestação desse serviço não poderá ser exercida pela
União nem pelos municípios.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - ADMINISTRAçãO / TCE/PA / 2016 / CESPE