Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 400
Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos
deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados
federais será considerada constitucional.
