Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 402
Noções de Direito Constitucional / Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas
definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais
normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão
de eficácia limitada.
