Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 475
Noções de Direito Constitucional / Poder Legislativo / Comissões parlamentares de inquérito
No que se refere à administração pública, aos direitos políticos
e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue os itens
que se seguem.
É vedada a criação de CPI por assembleia legislativa
estadual para investigar fato certo e determinado relativo ao
Poder Executivo do referido estado-membro.
