Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 17ª Região (ES) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 586
Noções de Direito do Trabalho / FGTS
Com base na Lei n.º 8.036/1990 e atualizações posteriores e no Decreto n.º 99.684/1990 e atualizações posteriores, julgue os itens
subsecutivos.
O empresário que possuir certificado de regularidade do FGTS
emitido há 10 meses poderá participar legalmente de processo
licitatório.
