Sobre mandado de injunção, considere as seguintes assertivas:
I Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da
República.
II. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Congresso
Nacional.
III. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição da Câmara dos
Deputados.
IV. Mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Justiça Eleitoral de
primeiro grau.
De acordo com a Constituição Federal, compete ao
Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados indicados APENAS em
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/RO / 2013 / FCC