Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 338

Direito Constitucional / Poder Judiciário / Superior Tribunal de Justiça


Ao cabo de processo administrativo disciplinar, é aplicada pena de demissão a servidor público federal, por ato de Ministro de
Estado, no exercício de competência delegada por Decreto do Presidente da República. O servidor em questão impetra
mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, com vistas à anulação do processo em questão, por considerar
que o Decreto de delegação de competência do Presidente da República é inconstitucional. Nessa hipótese, em tese, à luz da
Constituição da República, o mandado de segurança

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Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC