Iniciou seu trâmite pelo Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição − PEC, subscrita por 27 Senadores, que visa
acrescentar, aos requisitos para escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União, a condição de que estes não tenham
exercido mandato eletivo nos cinco anos anteriores à escolha. À luz da Constituição da República, referida PEC