Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital

A ) A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da
prescrição bienal a partir da mudança do regime.

B ) O prazo prescricional do direito de reclamar contra não recolhimento da contribuição do FGTS é trintenário, observando-se
o quinquênio contado da extinção contratual.

C ) O prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da data de seu trânsito em
julgado.

D ) Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao quinquênio
da data de extinção do contrato.

E ) O reconhecimento do vínculo de emprego não se prescreve uma vez que possuiu natureza meramente declaratória e está
inserido no âmbito das ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Simulado Tribunal Regional do Trabalho - 1ª Região (RJ) | Analista Judiciário - Execução de Mandados | 2019 pre-edital | Questão 656

Direito Processual do Trabalho / Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST