Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 6

Atualidades e e Noções sobre Direitos das Pessoas com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência e Resolução nº 230/2016 do CNJ

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei brasileira nº 13.146/2015,

A ) resultou da condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da recomendação internacional
para que o país incluísse medidas protetivas da pessoa deficiente em sua legislação.

B ) baseia-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, em vigor no
plano interno desde a promulgação do respectivo Decreto, em 2009.

C ) constitui mudança legislativa relevante do ponto de vista humanitário, mas de pouco impacto jurídico, considerando que é
norma programática que não inova na ordem jurídica.

D ) inspira-se na diretriz da incapacidade da pessoa deficiente, para sua proteção.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TITULAR DE SERVIçOS DE NOTAS E DE REGISTROS - REMOçãO / TJ/SP / 2016 / VUNESP