Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 27

Direito Administrativo / Lei Federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara
Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue
uma compra direta. Esse servidor, nos termos da Lei
Federal nº 8.429/92, praticou, em tese,

A ) ato de improbidade administrativa que atenta contra
os princípios da Administração Pública.

B ) ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C ) ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D ) ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.

E ) uma conduta que não pode ser punida como ato de
improbidade administrativa.

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Fonte: TéCNICO LEGISLATIVO / Câmara de São José dos Campos/SP / 2018 / VUNESP