Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 53

Direito Constitucional / Dos Direitos e Garantias Fundamentais / Dos Direitos Individuais e Coletivos

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil
(CRFB/88), não haverá penas

Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO (INTERIOR) / TJ/SP / 2018 / VUNESP