Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 82

Direito Penal / Dos Crimes contra a administração pública / Dos Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral

Nos termos previstos no Código Penal, é correto afirmar
que

A ) se considera praticado o crime no momento do
resultado.

B ) a lei posterior, que de qualquer modo favorecer
o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo se
decididos por sentença condenatória transitada em
julgado.

C ) o dia do começo deve ser excluído no cômputo do
prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo
calendário comum.

D ) o funcionário público que se apropria, por negligência, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em razão
do cargo, ou o desvia, em proveito próprio, comete o
crime de peculato-culposo.

E ) exigir, para outrem, indiretamente, fora da função
mas em razão dela, vantagem indevida caracteriza
o crime de concussão.

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Fonte: ESCREVENTE TéCNICO JUDICIáRIO / TJM/SP / 2017 / VUNESP