Simulado Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP | Escrevente Técnico Judiciário | 2019 pre-edital | Questão 168

Direito Processual Penal / Lei no 9.099 de 26.09.1995


Nos termos da Lei nº 9.099/95, com as alterações feitas
pela Lei nº 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que

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Fonte: ESCRIVãO / Polícia Civil/SP / 2018 / VUNESP