Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 398

Direito Civil / Obrigações / Inadimplemento das obrigações


Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens
subsecutivos.

É legítima a cláusula contratual por meio da qual um
contratante se compromete a cumprir obrigação em
determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o
cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado
a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.

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Fonte: AUDITOR / TCE/RN / 2015 / CESPE