Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 505
Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Arguição de descumprimento de preceito fundamental
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Prefeito municipal é parte legítima para ingressar com arguição
de descumprimento de preceito fundamental perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
