Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 801
Direito Penal / Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação especial
criminal.
Nos termos da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha —,
a empregada doméstica poderá ser sujeito passivo de violência
praticada por seus empregadores.
