Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 806

Direito Penal / Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)


Com relação à Lei n.° 11.343/2006, que estabelece normas para
repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas,
e à Lei n.° 10.446/2002, que dispõe a respeito de infrações penais
de repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão
uniforme, julgue os itens subsequentes.

Considere que a Polícia Federal tenha realizado operação para
combater ilícitos transnacionais e tenha encontrado extensa
plantação de maconha, em território brasileiro, sem a
ocorrência de prisão em flagrante. Nessa situação, mesmo que
não haja autorização judicial, a referida plantação será
destruída pelo delegado de polícia, que deverá recolher
quantidade suficiente para exame pericial.

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Fonte: AGENTE DE POLíCIA FEDERAL / Polícia Federal / 2014 / CESPE