Simulado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT | Cargo 12: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal | 2019 pre-edital | Questão 961
Direito Processual Penal / Habeas corpus e seu processo
Julgue os seguintes itens, acerca do habeas corpus e de medidas
coativas de prisão.
Não se admite a impetração de habeas corpus para atacar
sentença cuja condenação se tenha limitado a pena de natureza
pecuniária.
