Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 274

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa / União

A elaboração de lei estadual que verse quanto à forma de como poderá ocorrer a desapropriação

A ) é viável, caso sejam atendidas determinadas condições, por se tratar de competência exclusiva dos estados-membros.

B ) é inviável, por se tratar de competência privativa dos estadosmembros.

C ) é inviável, por se tratar de competência exclusiva dos municípios.

D ) é viável, se atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa da União.

E ) é viável, desde que atendidas determinadas condições, por se tratar de competência privativa dos estados-membros.

Fonte: ANALISTA TéCNICO ADMINISTRATIVO / DPU / 2010 / CESPE_ME