Simulado Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/CE) | Técnico Judiciário - Área: Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 305

Noções de Direito Constitucional / Poder legislativo / Câmara dos deputados

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

É de competência privativa da Câmara dos Deputados a
autorização para instauração de processo contra o presidente
da República.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 5 / ANAC / 2012 / CESPE