Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 35

Administração Financeira e Orçamentária / Lei de Responsabilidade Fiscal / Dívida e endividamento

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os
itens que se seguem, acerca de restos a pagar e escrituração
e consolidação das contas.

Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do
Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com
parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja
suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - CONTABILIDADE / TCE/PA / 2016 / CESPE