Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 634

Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Contratos administrativos / Fiscalização e sanções

Julgue os itens subsecutivos, referentes à notificação de
irregularidades, definição e aplicação de penalidades e sanções
administrativas.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a administração pública constitui sanção, aplicável ao
contratado, que não admite reabilitação.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / TCU / 2010 / CESPE