Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 643
Noções de Direito Administrativo / Licitação (Lei nº 8.666/1993 e suas alterações) / Contratos administrativos / Peculiaridades e cláusulas necessárias
A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos
e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba
recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi
declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF
entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por
ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo
gestor tome providências para sanar as irregularidades
verificadas.
