Simulado Supremo Tribunal Federal (STF) | Analista Judiciário - Área Administrativa | 2019 pre-edital | Questão 819

Noções de Direito Constitucional / Organização político-administrativa do Estado / Estados, Distrito Federal e Territórios

O governo de determinado estado da Federação publicou
medida provisória (MP) que altera dispositivos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional. Em protesto contra a referida MP,
alguns estudantes do ensino médio do estado ocuparam as escolas
públicas, impedindo que os demais alunos frequentassem as aulas.
O Ministério Público estadual ingressou com medida judicial
requerendo a imediata reintegração e desocupação das escolas
invadidas. A medida judicial requerida foi deferida por um juiz
de primeiro grau que tomou posse há vinte meses.


A respeito dessa situação hipotética e de aspectos constitucionais
a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

A procuradoria-geral do estado também possui competência
para requerer a medida judicial de desocupação das escolas,
por não ser essa competência privativa do Ministério Público
estadual.

Fonte: ANALISTA DE GESTãO EDUCACIONAL - ESPECIALIDADE: DIREITO E LEGISLAçãO / SEE/DFT / 2017 / CESPE