Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 29

Direito Administrativo / Bens públicos: regime jurídico

O Ministério Público do Estado da Paraíba ajuizou ação
civil pública contra a Prefeitura de Campina Grande, haja
vista a desafetação irregular de bem público. A propósito
do tema, considere as seguintes assertivas:



I. Na desafetação, o bem é subtraído à dominialidade
pública para ser incorporado ao domínio privado, do
Estado ou do administrado.


II. Os bens dominicais são alienáveis, porém a alienabilidade não é absoluta, já que podem perdê-la pelo
instituto da afetação.


III. Os bens de uso comum do povo não comportam
desafetação, pois, por sua própria natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial.



Está correto o que se afirma em

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - AUDITOR DE CONTAS PúBLICAS / MPE/PB / 2015 / FCC