Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 75

Direito Administrativo / Licitação e contratos administrativos / Lei no 8.666/1993 / Dos contratos

Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras
de ampliação estabelecidas no correspondente edital de licitação e iniciado a fase de operação, o Poder Concedente tenha
identificado a necessidade de construção de um dispositivo de retorno em determinado trecho da rodovia. Diante de tal
constatação, determinou à concessionária a realização da obra correspondente. A concessionária, contudo, alegou que tal
alteração unilateral do contrato seria ilegal, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que as obras
demandadas não constaram do edital. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria, o
entendimento da concessionária afigura-se

A ) correto, dado que apenas em contratos de obras públicas, regidos exclusivamente pela Lei nº 8.666/1993, admite-se
alterações de tal natureza.

B ) correto, eis que o Poder Concedente somente poderia determinar a inclusão de novas obras previamente à fase de
operação da concessão.

C ) incorreto, eis que a inclusão de novas obras é prerrogativa do Poder Concedente, cabendo à concessionária absorver os
eventuais custos adicionais durante o prazo fixado para a exploração da rodovia.

D ) correto, eis que obras adicionais impactam o fluxo estimado de veículos para a rodovia, com a consequente redução da
receita estimada.

E ) incorreto, sendo prerrogativa do Poder Concedente a alteração unilateral do contrato durante toda sua vigência, que deve
ser feita mediante aditivo contratual e recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

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Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE TRANSPORTE I - DIREITO / ARTESP / 2017 / FCC