Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 231

Direito Civil / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942)

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, NÃO é requisito essencial para a sentença proferida no estrangeiro
ser executada no Brasil

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / TRT 24ª / 2017 / FCC