Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 232

Direito Civil / Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942)

André adquiriu um terreno onde pretendia construir uma fábrica de tintas. Na época da aquisição, não havia lei impedindo esta
atividade na região em que se localizava o terreno. Passado o tempo, porém, antes de André iniciar qualquer construção,
sobreveio lei impedindo o desenvolvimento de atividades industriais naquela área, por razões ambientais. A lei tem efeito

A ) imediato e atinge André, que não tem direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

B ) retroativo e atinge André, por tratar de questão de ordem pública.

C ) imediato, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

D ) retroativo, mas não atinge André, que possui direito adquirido ao regime jurídico anterior a seu advento.

E ) retroativo mas não atinge André, por tratar de direito disponível.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRE/SP / 2017 / FCC