Simulado Tribunal Regional Federal - 4ª Região | Analista Judiciário - Área Judiciária | 2019 pre-edital | Questão 300

Direito Constitucional / A Constituição Federal de 1988 / Da Organização do Estado / Dos Municípios


Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do
Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na
Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a

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Fonte: PROCURADOR / Pref. Campinas/SP / 2016 / FCC